A Sala Constitucional da Corte Suprema da Costa Rica anulou um regulamento carcerário que proibia visitas íntimas entre casais do mesmo sexo, o que permite aos homossexuais terem acesso ao mesmo direito, confirmaram nesta quinta-feira as autoridades do Poder Judiciário.
A resolução da corte respondeu a uma ação de inconstitucionalidade apresentada em fevereiro de 2008 pela defensora pública Natalia Gamboa, que argumentava que a proibição era uma medida discriminatória, informou nesta quinta-feira comunicado oficial.
Os juízes anularam na quarta-feira uma parte do Regulamento Técnico do Sistema Penitenciário, que estabelecia que "a visita íntima é o exercício do direito do presidiário ao contato íntimo com outra pessoa de sua escolha, de diferente sexo do seu". A sala declarou inconstitucional o trecho "de diferente sexo do seu", indicou o comunicado do Poder Judiciário.
A resolução foi apoiada por quatro dos sete integrantes da Sala Constitucional, que consideraram que o texto "transgride os princípios de igualdade e dignidade humana".
A ação de inconstitucionalidade foi apresentada por Natalia depois que um presidiário entrou com um recurso de proteção por terem negado uma visita de seu parceiro.
A defensora pública manifestou ao jornal local La Nación que o regulamento "limitava a liberdade sexual dos presidiários porque dava um tratamento diferente à preferência sexual da pessoa", e "quebrava o princípio de igualdade".
A procuradora-geral, Ana Lorena Brenes, apoiou a ação de inconstitucionalidade e afirmou que "não existem razões objetivas e justas para discriminar os presos homossexuais, utilizando como único parâmetro a opção sexual".
A decisão foi comemorada pelos grupos e ativistas dos direitos homossexuais, que consideraram a medida como mais um passo na eliminação da discriminação.
Fonte: TERRA
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