Aconteceu

O juiz da 4 ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Saulo Versiani Penna, determinou que o Instituto de Previdência dos funcionários estaduais de Minas Gerais, pague pensão a uma enfermeira aposentada que mantinha uma relação homoafetiva com uma servidora pública estadual, também aposentada. O juiz determinou, ainda, que o instituto pague a enfermeira, as pensões vencidas, desde 19/12/2006, data do falecimento da sua companheira. A enfermeira alegou que mantinha união estável com a funcionária estadual, desde 1981, passando as duas a morarem juntos a partir de 2003. Alegou, ainda, que em dezembro de 2006, com a morte de sua companheira, solicitou ao instituto o benefício da pensão por morte, mas foi negado.

O instituto contestou alegando, entre outros motivos, que a Constituição Brasileira mesmo ampliando o conceito de família de forma a abranger a união estável, não regularizou a união homoafetiva. Alegou, ainda, que não houve comprovação da dependência econômica da autora em relação à falecida. O juiz informou que a legislação estabelece como entidade familiar a união entre homem e mulher, em conseqüência, com base exclusiva no princípio da legalidade, o instituto não poderia abranger os casos de união homoafetiva. Mas, segundo, o juiz, é impossível concordar com esse entendimento. Ele esclareceu que a Constituição veda qualquer forma de preconceito e discriminação, incluindo o desequilíbrio no tratamento jurídico, quando fundado na orientação sexual das pessoas.

O juiz lembrou que "a Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da igualdade, censurando todas as formas de preconceito e discriminação. Essa posição é constatada desde o preâmbulo da Constituição, que exprime o propósito de se constituir uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos".

Para o juiz, todos os projetos pessoais e coletivos de vida, desde que plausíveis, são dignos de igual respeito e consideração, merecedores de idêntico reconhecimento. Assim, para ele, a orientação sexual não perturba a ordem pátria e, assim, merece atenção e regulamentação jurídica.

O juiz Saulo Versiani Penna ressaltou que "a Constituição de 1988 faz menção apenas à relação entre homem e mulher, no que foi acompanhada pela legislação ordinária. Contudo, o constituinte não pretendia suprimir da apreciação jurídica a união homoafetiva, deixando, na verdade, o tema aberto à evolução dos costumes e do Direito." Segundo o juiz, "pela análise da legislação específica, nota-se que a dependência econômica entre companheiros e segurados do instituto é presumida. No entanto, a autora, além de companheira da ex-segurada, comprovou uma relação de subordinação econômica".

Ainda que à essa decisão caiba pelo menos três recursos em outras instâncias do judiciário, muito bom saber que tem magistrado com um olhar além das montanhas de Minas

Comentários

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

As mais lidas na semana

Romanos 1,18-32

Levítico 18,22. 20,13

Oito motivos para ter uma chuca portátil

Namoro Gay

Bluetooth para pegação gay